Identity area
Reference code
PT MRM CMRM-C-G
Title
Contencioso Fiscal
Date(s)
- 1933-12-12 - 1998 (Creation)
Level of description
Subsecção
Extent and medium
37 unidades de instalação – papel
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Nesta subsecção foi colocada toda a documentação relativa aos assuntos contenciosos que envolvem a Câmara Municipal no âmbito das suas funções. É composta pelas seguintes séries: Registo dos processos executivos e administrativos; Actas das sessões dos julgamentos e falhas; Custas das execuções fiscais; Registo dos autos de transgressão; Registo dos autos de transgressão por falta de pagamento; Registo de cartas precatórias; Registo de reclamações contenciosas.
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a legislação em vigor.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Bom estado. Sem qualquer condicionalismo de acesso.
Conditions governing reproduction
Documentos inacessíveis para reprodução em fotocópia.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Draft
Level of detail
Partial