Subsecção G - Contencioso Fiscal

Identity area

Reference code

PT MRM CMRM-C-G

Title

Contencioso Fiscal

Date(s)

  • 1933-12-12 - 1998 (Creation)

Level of description

Subsecção

Extent and medium

37 unidades de instalação – papel

Context area

Name of creator

(1264 -)

Administrative history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Nesta subsecção foi colocada toda a documentação relativa aos assuntos contenciosos que envolvem a Câmara Municipal no âmbito das suas funções. É composta pelas seguintes séries: Registo dos processos executivos e administrativos; Actas das sessões dos julgamentos e falhas; Custas das execuções fiscais; Registo dos autos de transgressão; Registo dos autos de transgressão por falta de pagamento; Registo de cartas precatórias; Registo de reclamações contenciosas.

Appraisal, destruction and scheduling

De acordo com a legislação em vigor.

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bom estado. Sem qualquer condicionalismo de acesso.

Conditions governing reproduction

Documentos inacessíveis para reprodução em fotocópia.

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Finding aids

Allied materials area

Existence and location of originals

Existence and location of copies

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Notes area

Alternative identifier(s)

Access points

Subject access points

Place access points

Name access points

Genre access points

Description control area

Description identifier

Institution identifier

Rules and/or conventions used

Status

Draft

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

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