Unidade de instalação 0005 - Registo de licenças de uso e porte de arma

Zona de identificação

Código de referência

PT MRM ACR-E-003-0005

Título

Registo de licenças de uso e porte de arma

Data(s)

  • 1925-12-05 - 1926-07-13 (Produção)

Nível de descrição

Unidade de instalação

Dimensão e suporte

22 X 20 / 200 folhas / papel

Zona do contexto

Nome do produtor

(1835-1966)

História administrativa

A Lei de 18 de Julho de 1835 determinou, no seu artigo 5, que, em cada concelho do país, existisse um magistrado administrativo, denominado Administrador do Concelho, escolhido pelo poder central por um período de dois anos, desempenhando funções similares à dos antigos provedores de concelho, criados por Mouzinho da Silveira em 1832 e extintos em 1835. Como magistrados submetiam-se aos governadores civis, chefes máximos da administração nos respectivos distritos. À semelhança de outros magistrados administrativos locais, também o administrador do concelho não tinha vencimento fixo, recebendo, em contrapartida, “uma gratificação, paga pelos rendimentos do Concelho, a qual será votada pela Câmara, e fará parte do Orçamento das despesas anuais do Concelho” (art. 55). De acordo com a mesma lei, o administrador do concelho detinha vastos poderes administrativos e policiais como representantes do poder central. Além da responsabilidade de executarem as leis e regulamentos da administração e de zelarem pelos bens e rendimentos da Fazenda Pública na área concelhia, cabia-lhes ainda a vigilância e inspecção dos estabelecimentos públicos e escolas do ensino primário, a fiscalização das contas das irmandades, confrarias, hospitais e misericórdias, a administração dos expostos, o policiamento do concelho e a concessão de passaportes, a vigilância sobre a execução das posturas e regulamentos municipais, fazendo encoimar os transgressores e requerendo a sua condenação. No exercício das funções de policiamento municipal, os administradores podiam ainda prender ou mandar prender criminosos e promover justiça contra eles, cabendo-lhes também certas funções de tipo notarial, como o registo de hipotecas e testamentos, e as operações de Registo Civil. As restrições das atribuições conferidas aos administradores do concelho foram progressivamente diminuindo em virtude da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos e devido à transferência de algumas competências para outras entidades. O Decreto 14.812 de 31 de Dezembro de 1927 viria extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os, porém, naqueles que fossem sede de distrito. A sua extensão definitiva foi regulada pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer, até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais.

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Registo das licenças concedidas pela Administração do Concelho de Reguengos para uso e porte de armas de defesa e de caça durante o ano de 1926.
Termo de Abertura: Há-de servir este livro para nele se registar, na administração do concelho de Reguengos, todas as licenças para uso e porte de armas, a que se refere o art.º 6º do decreto nº 10524, de 10 de Fevereiro de 1925. Leva no fim termo de encerramento. Governo Civil de Évora, 5 de Dezembro de 1925. O Secretário Geral. [...].
Termo de Encerramento: Tem este livro duzentas folhas, todas numeradas e rubricadas com a rubrica […] de que uso. Governo Civil de Évora, 5 de Dezembro de 1925. O Secretário Geral. […].

Avaliação, selecção e eliminação

De acordo com a legislação em vigor.

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Bom estado. Sem qualquer condicionalismo de acesso.

Condiçoes de reprodução

Documento inacessível para reprodução em fotocopia.

Idioma do material

  • português

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Nota

Documento acondicionado na Cx. 06 / ACR

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Preliminar

Nível de detalhe

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Script(s)

Fontes

Zona da incorporação

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