Identity area
Reference code
PT MRM CMRM-A
Title
Constituição e regulamentação do município
Date(s)
- 1643-01-01 - 1901-01-02 (Creation)
Level of description
Secção
Extent and medium
11 unidades de instalação e 2 documentos simples – papel e pergaminho
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Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Nesta secção inserimos documentação relacionada com a constituição e regulamentação dos municípios, nomeadamente ordens, alvarás, provisões, mercês, leis e cartas régias enviadas do rei ou dos seus ministérios. É constituída pelas seguintes séries: Livro das ordenações; Registo de ordens, alvarás, provisões, mercês e cartas régias; Provisões régias; Cartas régias.
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a legislação em vigor.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Acesso condicionado de acordo com o estado físico dos documentos
Conditions governing reproduction
Documentos inacessíveis para reprodução em fotocópia.
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Partial