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- Documento simples0039 - Regulamento de licenças para anúncios e reclamos
- Documento simples0040 - Regulamento dos períodos de abertura e encerramento de estabelecimentos
- Documento simples0041 - Regulamento do funcionamento do Pavilhão Gimnodespotivo Arq Rosado Correia
- Documento simples0042 - Regulamento do mercado temporário
- Documento simples0043 - Regulamento do mercado temporário
- Documento simples0044 - Regulamento de trânsito e estacionamento da vila de Monsaraz
- Documento simples0045 - Regulamento municipal de remoção dos resíduos sólidos urbanos
- Documento simples0046 - Regulamento dos mercados e feiras
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