Serie 002 - Comissão Municipal de Higiene

A Comissão Municipal de Higiene é um dos órgãos consultivos da administração municipal, sendo presidida por um vereador nomeado pelo Presidente da Câmara. Os outros vogais são: inspector ou delegado de saúde, o veterinário, engenheiro municipal, onde os houver, ou, havendo mais que um, por aquele que o Presidente da Câmara designar, e por um vogal do Conselho Municipal. Compete à Comissão Municipal de Higiene: 1) dar pareceres sobre todos os projectos de posturas e regulamentos sanitários, os quais não poderão ser aprovados sem o seu voto favorável; 2) dar pareceres sobre todas as questões de salubridade pública a respeito das quais seja consultada pela Câmara ou pelo seu Presidente; 3) sugerir à Câmara ou ao seu presidente, todas as medidas que entenda oportunas e convenientes ao perfeito exercício das respectivas atribuições sanitárias; 4) coadjuvar o Presidente da Câmara na execução das deliberações ou decisões em matéria sanitária, quando lhe seja determinado. (segundo o artigo 110 do Código Administrativo)