Zona de identificação
Código de referência
PT MRM ACR
Título
Administração do Concelho de Reguengos
Data(s)
- 1835-02-23 - 1966-12-30 (Produção)
Nível de descrição
Fundo
Dimensão e suporte
...... – papel
Zona do contexto
Nome do produtor
(1835-1966)
História administrativa
A Lei de 18 de Julho de 1835 determinou, no seu artigo 5, que, em cada concelho do país, existisse um magistrado administrativo, denominado Administrador do Concelho, escolhido pelo poder central por um período de dois anos, desempenhando funções similares à dos antigos provedores de concelho, criados por Mouzinho da Silveira em 1832 e extintos em 1835. Como magistrados submetiam-se aos governadores civis, chefes máximos da administração nos respectivos distritos. À semelhança de outros magistrados administrativos locais, também o administrador do concelho não tinha vencimento fixo, recebendo, em contrapartida, “uma gratificação, paga pelos rendimentos do Concelho, a qual será votada pela Câmara, e fará parte do Orçamento das despesas anuais do Concelho” (art. 55). De acordo com a mesma lei, o administrador do concelho detinha vastos poderes administrativos e policiais como representantes do poder central. Além da responsabilidade de executarem as leis e regulamentos da administração e de zelarem pelos bens e rendimentos da Fazenda Pública na área concelhia, cabia-lhes ainda a vigilância e inspecção dos estabelecimentos públicos e escolas do ensino primário, a fiscalização das contas das irmandades, confrarias, hospitais e misericórdias, a administração dos expostos, o policiamento do concelho e a concessão de passaportes, a vigilância sobre a execução das posturas e regulamentos municipais, fazendo encoimar os transgressores e requerendo a sua condenação. No exercício das funções de policiamento municipal, os administradores podiam ainda prender ou mandar prender criminosos e promover justiça contra eles, cabendo-lhes também certas funções de tipo notarial, como o registo de hipotecas e testamentos, e as operações de Registo Civil. As restrições das atribuições conferidas aos administradores do concelho foram progressivamente diminuindo em virtude da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos e devido à transferência de algumas competências para outras entidades. O Decreto 14.812 de 31 de Dezembro de 1927 viria extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os, porém, naqueles que fossem sede de distrito. A sua extensão definitiva foi regulada pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer, até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais.
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
O fundo da Administração do Concelho de Reguengos abrange documentação produzida entre 1835 e meados do século XX (1966). Notamos facilmente que vai para além da data de encerramento destas instituições, que ocorreu por volta de 1936. Tal explicação deve-se ao facto de dois documentos terem sido, posteriormente, utilizados pela instituição que acolheu o espólio documental da extinta Administração do Concelho de Reguengos – a Câmara Municipal. Em todo o caso, estamos perante um fundo constituído essencialmente por documentação de índole administrativa, quer a relacionada com o registo dos legados pios, quer aquelas que se encontram ligadas à concessão de licenças ou ao controlo da correspondência. Dentro do primeiro grupo, destacamos a colecção de Registo de Testamentos, que se encontra completa (1836-1935), e cuja importância reside no facto de constituir um meio para o estudo social das famílias do concelho de Reguengos. Dentro do segundo grupo, acima mencionado, há que referir e salientar a extensa série de correspondência recebida pela instituição (1835-1936), apesar das imensas lacunas que possui. De qualquer maneira, citar documentos isolados de uma estrutura, far-nos-ia correr a contingência de esquecer a importância do arquivo como um todo, onde cada fracção de informação apenas ganha completo sentido no contexto mais vasto de todo o conjunto arquivístico.
Avaliação, selecção e eliminação
De acordo com a legislação em vigor.
Ingressos adicionais
Sistema de organização
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Bom estado. Sem qualquer condicionalismo de acesso.
Condiçoes de reprodução
Documentos inacessíveis para reprodução em fotocópia.
Idioma do material
- português
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Preliminar
Nível de detalhe
Parcial
Datas de criação, revisão, eliminação
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Descrito por Duarte Galhós
Objeto digital metadados
Nome do ficheiro
C__mara_Municipal_e_escola_1.jpg
Latitude
Longitude
Tipo de suporte
Imagem
Mime-type
image/jpeg
Tamanho do ficheiro
217 KiB
Transferido
19 de março de 2018 04:37