Unidade de instalação 0001 - Provisão régia de 10 de Dezembro de 1827

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Reference code

PT SCMM AHSCMM-A-001-0001

Title

Provisão régia de 10 de Dezembro de 1827

Date(s)

  • 1827 - 1828 (Creation)

Level of description

Unidade de instalação

Extent and medium

37 x 27 - papel

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Name of creator

Biographical history

Durante o período moderno, vigorou em Portugal um sistema de assistência assente na acção das Misericórdias. Estas “consistiam num grupo de confrarias que se regiam por regras semelhantes mas autónomas entre si, sob protecção directa do poder real, e absorveram as principais funções assistenciais” (SÁ, 1998) no país, quer aos pobres e presos, quer aos expostos e viajantes. Por outro lado, as misericórdias desempenharam um papel importante ao nível do poder local, pois contribuíram para as elites locais – nobreza, clero, proprietários e negociantes – um enorme atractivo. Devido à sua relativa autonomia face ao poder real, gozavam de uma fiscalização esporádica das autoridades e desenvolviam actividades económico-financeiras que lhe garantiam os rendimentos necessários às suas funções de assistência. Por outro lado, a natureza destas funções permitiu às Misericórdias forte influência e controlo no seio das comunidades onde se encontravam implantadas. A fundação da Santa Casa da Misericórdia de Monsaraz parece remontar a 1520 e está ligada à acção do Duque de Bragança, D. Jaime, que, congregando as elites locais e os irmãos da antiga confraria medieval do Espírito Santo, lhe concedeu o seu primeiro estatuto ainda em 1520 (ESPANCA, 1979), certamente baseado no Compromisso manuelino de 1516, concedido à Misericórdia de Lisboa. Tinha assim, não só a mesma organização desta, como as mesmas funções de assistência aos pobres e enfermos e aos presos e condenados, ainda que em escala muito mais reduzida, o número de irmãos chegou a rondar as quatro dezenas, de entre os quais se elegiam os doze mesários, seis da “primeira condição”. Ou seja, nobres e proprietários, e seis da “segunda condição” – oficiais mecânicos. Na segunda metade do século XVIII, era uma instituição próspera, como se infere na encomenda do magnífico retábulo e altar de talha da Igreja e das avultadas obras no edifício levadas a cabo depois do terramoto. Por esta época, no entanto, tinham cessado as doações vultuosas e a Misericórdia de Monsaraz voltou-se para os empréstimos de dinheiro a juros, para alargar as suas fontes de receita. A partir do final do século, a instituição definhou por manifesta carência de rendimentos, tendo em conta a deslocação de investimentos para títulos do Estado por imposição do Governo, tendo mesmo que recorrer a subsídios deste para manter em funcionamento o hospital de quatro camas e o consultório contíguo (CUTILEIRO, 1977). Para além dessa função assistencial, a principal função dos provedores da Misericórdia de Monsaraz durante o século XX era a de organizar festividades em honra do santo padroeiro da freguesia.

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Provisão de 10 de Dezembro de 1827 pela qual a Santa Casa da Misericórdia de Monsaraz recebeu a mercê de todos os bens aí referidos contra a proibição das leis de amortização.

Appraisal, destruction and scheduling

De acordo com a legislação em vigor.

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bom estado. Sem qualquer condicionalismo de acesso.

Conditions governing reproduction

Documentos inacessíveis para reprodução em fotocópia.

Language of material

  • Portuguese

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Note

Cota antiga: Lv.001

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