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Requerimentos solicitando a abertura de estabelecimentos
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Pedidos para ocupação temporária da via pública
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Licenciamento de unidades industriais e comerciais
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Registo das licenças para gado
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Requerimentos para pedidos de certidão
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Processos instaurados pela Inspecção-geral das Indústrias e Comércio
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Termos de fiança
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