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Termos de execução de obras
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Termos de fiança
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Termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa
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Termos de obrigação, juramento e fiança
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Termos de preferência de naturalidade e nacionalidade
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Termos de reconhecimento de foreiros
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Termos de responsabilidade de técnicos de obras
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Termos de trocas de números
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Tesouraria
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