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Archival descriptionLicenças de obras isentas
Licenças de obras isentas
Registo da correspondência expedida
Registo da correspondência expedida
Informações prévias
Informações prévias
Registo de processos de licença de utilização
Registo de processos de licença de utilização
Registo de depósitos para licenciamento sanitário
Registo de depósitos para licenciamento sanitário
Termos de responsabilidade de técnicos de obras
Termos de responsabilidade de técnicos de obras
Registo de alvarás de licença de utilização dos estabelecimentos
Registo de alvarás de licença de utilização dos estabelecimentos
Registo de alvarás de alteração de utilização
Registo de alvarás de alteração de utilização
Pedidos de licenciamento da atividade industrial
Pedidos de licenciamento da atividade industrial
Planos directores municipais
Planos directores municipais
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