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Termo de abertura: Servirá o presente livro para nele se registarem na íntegra o teor dos alvarás de licença de utilização emitidos pela Câmara Municipal supra. Paços do Município, 30 de Julho de 1998. O Presidente, Victor Manuel Barão Martelo.
Termo de encerramento: Contém este livro cem folhas, todas numeradas e por mim rubricadas com a rubrica Barão que uso. Paços do Município, 30 de Julho de 1998. O Presidente, Victor Manuel Barão Martelo.
De acordo com a legislação em vigor.
Bom estado. Sem qualquer condicionalismo de acesso.
Documentos inacessíveis para reprodução em fotocópia.