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Registo dos depósitos da Fazenda Pública

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Deliberações sobre o logradouro da Aldeia dos Cerros

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Postura sobre trânsito de veículos nos caminhos municipais

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Postura de trânsito e estacionamento de veículos animais

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Código de posturas do concelho de Reguengos de Monsaraz

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Regulamento para o cemitério público de Vila Nova de Reguengos

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Postura sobre venda de carnes verdes

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Regulamento para a cobrança de licenças de estabelecimentos comerciais e in...

Regulamento para a cobrança de licenças de estabelecimentos comerciais e industriais

Regulamento municipal de remoção dos resíduos sólidos urbanos

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Regulamento para a liquidação e cobrança do imposto de turismo

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