ACR português conventionDeclaration detailLevel http://ica-atom.org/doc/RS-2#5.4 Parcial corporateBody Administração do Concelho de Reguengos conventionDeclaration 1835-1966 Monsaraz; Reguengos

A Lei de 18 de Julho de 1835 determinou, no seu artigo 5, que, em cada concelho do país, existisse um magistrado administrativo, denominado Administrador do Concelho, escolhido pelo poder central por um período de dois anos, desempenhando funções similares à dos antigos provedores de concelho, criados por Mouzinho da Silveira em 1832 e extintos em 1835. Como magistrados submetiam-se aos governadores civis, chefes máximos da administração nos respectivos distritos. À semelhança de outros magistrados administrativos locais, também o administrador do concelho não tinha vencimento fixo, recebendo, em contrapartida, “uma gratificação, paga pelos rendimentos do Concelho, a qual será votada pela Câmara, e fará parte do Orçamento das despesas anuais do Concelho” (art. 55). De acordo com a mesma lei, o administrador do concelho detinha vastos poderes administrativos e policiais como representantes do poder central. Além da responsabilidade de executarem as leis e regulamentos da administração e de zelarem pelos bens e rendimentos da Fazenda Pública na área concelhia, cabia-lhes ainda a vigilância e inspecção dos estabelecimentos públicos e escolas do ensino primário, a fiscalização das contas das irmandades, confrarias, hospitais e misericórdias, a administração dos expostos, o policiamento do concelho e a concessão de passaportes, a vigilância sobre a execução das posturas e regulamentos municipais, fazendo encoimar os transgressores e requerendo a sua condenação. No exercício das funções de policiamento municipal, os administradores podiam ainda prender ou mandar prender criminosos e promover justiça contra eles, cabendo-lhes também certas funções de tipo notarial, como o registo de hipotecas e testamentos, e as operações de Registo Civil. As restrições das atribuições conferidas aos administradores do concelho foram progressivamente diminuindo em virtude da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos e devido à transferência de algumas competências para outras entidades. O Decreto 14.812 de 31 de Dezembro de 1927 viria extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os, porém, naqueles que fossem sede de distrito. A sua extensão definitiva foi regulada pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer, até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais.

Administração do Concelho de Reguengos Recursos Humanos Assistência Legados Pios Contabilidade Licenças Expediente Fiscalização e Policiamento Funções judiciais Funções militares Impostos Educação Registo dos autos de posse Registo de alvarás e diplomas de nomeação e exoneração Registo dos autos de posse dos funcionário Registo dos autos de posse dos funcionário Registo dos alvarás e diplomas de nomeação e exoneração Registo dos alvarás e diplomas de nomeação e exoneração Registo das matrículas de mendigos inválidos Registo dos mendigos e pobres existentes nas várias freguesias Registo das matrículas dos mendigos inválidos do concelho Registo de testamentos Autos de abertura de testamentos Notas dos testamentos registados Certidões de registo de testamentos Cópias de testamentos Autos de contas de testamentos Relação dos falecidos com testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Registo de Testamentos Modelos dos autos de abertura dos testamentos Registo dos autos de abertura de testamentos Registo dos autos de abertura de testamentos Registo dos autos de abertura de testamentos Testamentos registados nos livros Certidões dos testamentos registados nos livros Cópias de testamentos Autos de contas de testamentos Relação dos falecidos que fizeram testamento Receita de emolumentos e despesas de expediente Conta da despesa com os presos Registo dos depósitos pertencentes à Fazenda Pública Pagamentos Registo da receita e da despesa da Administração do Concelho Conta corrente da despesa com os presos Conta corrente da despesa com os presos Registo dos depósitos da Fazenda Pública Registo dos depósitos da Fazenda Pública Relação dos indivíduos a gratificar pelo seu trabalho Registo dos termos de fiança e responsabilidade Termos de responsabilidade Registo das licenças concedidas Registo de requisições de explosivos Guias de trânsito para gado Licenças para feiras Registo dos termos de fiança e responsabilidade de uso e porte de arma Registo dos termos de fiança e responsabilidade de uso e porte de arma Termos de responsabilidade Registo de licenças de uso e porte de arma e de porta aberta Registo de licenças de uso e porte de arma e de porta aberta Registo de licenças de uso e porte de arma e de porta aberta Registo de licenças de uso e porte de arma e de porta aberta Registo de licenças de uso e porte de arma Registo de licenças de uso e porte de arma Registo das requisições de explosivos emitidas pela Administração do Concelho Guias de trânsito para gado Talões de licenças para a feira de Agosto Registo de passaportes expedidos Registo dos acórdãos da Comissão Distrital Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para o Governo Civil Certidões Correspondência recebida Correspondência confidencial Copiador Requerimentos Editais Sessões das juntas de paróquia Relatórios Modelos de documentos utilizados Declarações Registo dos passaportes expedidos Registo dos acórdãos da Comissão Distrital Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para diferentes autoridades Registo da correspondência expedida para o Governo Civil Certidões emitidas pela Administração do Concelho Certidões emitidas pela Administração do Concelho Certidões emitidas pela Administração do Concelho Certidões emitidas pela Administração do Concelho Certidões emitidas pela Administração do Concelho Correspondência recebida pela Administração do Concelho de Reguengos Correspondência recebida pela Administração do Concelho de Reguengos Correspondência recebida pela Administração do Concelho de Reguengos Correspondência recebida pela Administração do Concelho de Reguengos Correspondência recebida pela Administração do Concelho de Reguengos Correspondência recebida pela Administração do Concelho de Reguengos Correspondência recebida pela Administração do Concelho de Reguengos 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