Área de identidad
Código de referencia
PT MRM ACR
Título
Administração do Concelho de Reguengos
Fecha(s)
- 1835-02-23 - 1966-12-30 (Creación)
Nivel de descripción
Fundo
Volumen y soporte
...... – papel
Área de contexto
Nombre del productor
(1835-1966)
Historia administrativa
A Lei de 18 de Julho de 1835 determinou, no seu artigo 5, que, em cada concelho do país, existisse um magistrado administrativo, denominado Administrador do Concelho, escolhido pelo poder central por um período de dois anos, desempenhando funções similares à dos antigos provedores de concelho, criados por Mouzinho da Silveira em 1832 e extintos em 1835. Como magistrados submetiam-se aos governadores civis, chefes máximos da administração nos respectivos distritos. À semelhança de outros magistrados administrativos locais, também o administrador do concelho não tinha vencimento fixo, recebendo, em contrapartida, “uma gratificação, paga pelos rendimentos do Concelho, a qual será votada pela Câmara, e fará parte do Orçamento das despesas anuais do Concelho” (art. 55). De acordo com a mesma lei, o administrador do concelho detinha vastos poderes administrativos e policiais como representantes do poder central. Além da responsabilidade de executarem as leis e regulamentos da administração e de zelarem pelos bens e rendimentos da Fazenda Pública na área concelhia, cabia-lhes ainda a vigilância e inspecção dos estabelecimentos públicos e escolas do ensino primário, a fiscalização das contas das irmandades, confrarias, hospitais e misericórdias, a administração dos expostos, o policiamento do concelho e a concessão de passaportes, a vigilância sobre a execução das posturas e regulamentos municipais, fazendo encoimar os transgressores e requerendo a sua condenação. No exercício das funções de policiamento municipal, os administradores podiam ainda prender ou mandar prender criminosos e promover justiça contra eles, cabendo-lhes também certas funções de tipo notarial, como o registo de hipotecas e testamentos, e as operações de Registo Civil. As restrições das atribuições conferidas aos administradores do concelho foram progressivamente diminuindo em virtude da autonomia concedida às corporações e corpos administrativos e devido à transferência de algumas competências para outras entidades. O Decreto 14.812 de 31 de Dezembro de 1927 viria extinguir os serviços das administrações dos concelhos, mantendo-os, porém, naqueles que fossem sede de distrito. A sua extensão definitiva foi regulada pelo Código Administrativo de 1936, continuando, todavia, a exercer, até 31 de Dezembro de 1937, as funções policiais.
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
O fundo da Administração do Concelho de Reguengos abrange documentação produzida entre 1835 e meados do século XX (1966). Notamos facilmente que vai para além da data de encerramento destas instituições, que ocorreu por volta de 1936. Tal explicação deve-se ao facto de dois documentos terem sido, posteriormente, utilizados pela instituição que acolheu o espólio documental da extinta Administração do Concelho de Reguengos – a Câmara Municipal. Em todo o caso, estamos perante um fundo constituído essencialmente por documentação de índole administrativa, quer a relacionada com o registo dos legados pios, quer aquelas que se encontram ligadas à concessão de licenças ou ao controlo da correspondência. Dentro do primeiro grupo, destacamos a colecção de Registo de Testamentos, que se encontra completa (1836-1935), e cuja importância reside no facto de constituir um meio para o estudo social das famílias do concelho de Reguengos. Dentro do segundo grupo, acima mencionado, há que referir e salientar a extensa série de correspondência recebida pela instituição (1835-1936), apesar das imensas lacunas que possui. De qualquer maneira, citar documentos isolados de uma estrutura, far-nos-ia correr a contingência de esquecer a importância do arquivo como um todo, onde cada fracção de informação apenas ganha completo sentido no contexto mais vasto de todo o conjunto arquivístico.
Valorización, destrucción y programación
De acordo com a legislação em vigor.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Bom estado. Sem qualquer condicionalismo de acesso.
Condiciones
Documentos inacessíveis para reprodução em fotocópia.
Idioma del material
- portugués
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Instrumentos de descripción
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Área de notas
Identificador/es alternativo(os)
Puntos de acceso
Puntos de acceso por materia
Puntos de acceso por lugar
Puntos de acceso por autoridad
Tipo de puntos de acceso
Área de control de la descripción
Identificador de la descripción
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Borrador
Nivel de detalle
Parcial
Fechas de creación revisión eliminación
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
Nota del archivista
Descrito por Duarte Galhós
Objeto digital metadatos
Nombre del archivo
C__mara_Municipal_e_escola_1.jpg
Latitude
Longitude
Tipo de soporte
Imagen
Mime-type
image/jpeg
Tamaño del archivo
217 KiB
Cargado
19 de marzo de 2018 04:37